Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte e não representante da parte. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros do credor originário em execução coletiva promovida por sindicato na qualidade de substituto processual. III. Razões de Decidir: 3. A execução coletiva não impede a habilitação dos sucessores do credor originário, pois a titularidade do crédito pertence aos beneficiários individuais. 4. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, não havendo óbice à sua participação direta no processo, respeitando-se as regras sucessórias para levantamento de valores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é possível em execução coletiva, desde que comprovada documentalmente. 2. Não é possível o levantamento dos valores (ou a cessão do crédito) antes da partilha, judicial ou extrajudicialmente, visto que ela é necessária não apenas para determinar o quinhão de cada sucessor conhecido, mas proteger eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II; CC, art. 682, II; CDC, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, RE 601.215, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 15/08/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 3002974-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, j. 25/08/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 19.03.2024. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)