Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exceção de Pré-Executividade - Alegada nulidade da CDA - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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