Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, mantendo a exigibilidade de astreintes em razão do atraso no cumprimento da ordem de baixa do registro de veículo sinistrado, com a agravante alegando a inaplicabilidade das astreintes e requerendo a suspensão da execução da multa até o julgamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção das astreintes impostas à agravante em razão do descumprimento de ordem judicial para a baixa do registro de veículo, considerando as alegações de dificuldades enfrentadas e a ausência de intimação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou justificativa concreta para o descumprimento da ordem judicial, resultando na aplicação das astreintes.4. A intimação da agravante foi considerada válida, pois o endereço utilizado foi fornecido por ela, não havendo irregularidade processual.5. As astreintes têm caráter coercitivo e visam garantir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os CPC, art. 536 e CPC art. 537.6. A agravante não demonstrou prejuízo, pois a obrigação foi cumprida após o prazo, e a multa pode ser discutida em autos próprios.7. A análise da multa cominatória pode ser realizada de ofício, ainda que anteriormente declarada preclusa. No caso, embora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, revela-se proporcional e adequado, considerando, sobretudo, as reiteradas oportunidades conferidas à agravante para o cumprimento da determinação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento negado provimento.Tese de julgamento: A imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer é cabível, desde que justificada a necessidade de efetivação da tutela específica e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)