Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRÓTESE QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. arts. 373, I E II, DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de clínica odontológica, em razão de alegado descumprimento contratual. 2. A narrativa da ré explica detalhadamente, e com registros, a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. A manifestação da autora, em réplica, corrobora a explicação da ré quanto à existência de dois contratos, um para procedimentos preparatórios e outro para a efetivação do serviço atinente à prótese, não se configurando a alegada demora injustificável da ré, mas o inadimplemento da autora quanto ao primeiro contrato e o abandono do tratamento. 4. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. A ré apresentou elementos comprobatórios da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tendo se desincumbido de seu ônus previsto no CPC, art. 373, II. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)