Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença que que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu como incurso nas penas da Lei 9.503/97, art. 306, ao cumprimento de 7 (sete) meses de detenção em regime aberto e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, substituída a pena de detenção por prestação de serviços à comunidade ou entidade beneficente, por igual prazo, em um total de 210 (duzentos e dez) horas a ser cumprida em no máximo de 210 (duzentos e dez) dias, junto à instituição cadastrada na CPMA. ... (Continua)