Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

Agravante intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso, deixou transcorrer in albis. Pedido superveniente de justiça gratuita. Benefício que, se concedido, somente teria efeito ex nunc. Ausência de recolhimento. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Decisão agravada mantida. Recurso não conhecido... (Continua)