Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO EMBARGADO, SOB ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. II. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, OU SE HÁ TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO COM BASE EM PROVAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE À ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO PRINCIPAL. III. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO CLARO E COERENTE AO DECIDIR PELA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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