Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). CRIMEDE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL (art. 216-BDO CP). TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PELO DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CONCURSO DE CRIMES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima podem lastrear a condenação, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas por outros elementos de prova.   ... (Continua)