Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, declarar a inexigibilidade de débitos e ainda condenar a Ré a devolver o valor de R$ 630,00 à Autora, referente às sessões não realizadas. Autora recorre para pleitear a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus ao pedido de indenização por danos morais em razão do encerramento das atividades prestadas pela Ré na cidade de São Carlos, bem como diante da inércia da Ré em cancelar o contrato e devolver os valores devidos à Autora. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo. Configurada a responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Alteração do local de prestação de serviços sem aviso prévio e inércia na devolução dos valores devidos configuram falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil do consumidor. IV. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral do local de prestação de serviços sem aviso prévio à consumidora configura falha na prestação de serviços. 2. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)