Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Recurso não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação apresentada, mas não fixou honorários advocatícios devido à tramitação do processo nos termos da Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença que tramita na Vara de Fazenda Pública, mas segue o rito dos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. O processo de conhecimento e o cumprimento de sentença seguiram o rito das Leis Federais 12.153/09 c/c 9.099/95, conforme indicado no título executivo e na decisão recorrida. 4. A competência para apreciação do recurso é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos em processos que seguem o rito dos Juizados Especiais é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. conforme legislação aplicável. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 55, II e parágrafo único, II; Lei 12.153/09, art. 27. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024, Des. Rel. Ricardo Anafe; Agravo de Instrumento 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024, Des. Rel. Carlos von Adamek; Agravo de Instrumento 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024, Des. Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado