Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 55. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato celebrado pelas partes, bem como condenando-o a indenizar o autor pelos danos materiais e morais provocados. Demais disso, o juízo de origem condenou o recorrente por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa; e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em favor do advogado da autora no importe de 10% do valor da condenação. ... (Continua)