Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO art. 4º, PAR. ÚNICO, DECRETO 20.910/32, QUE VOLTOU A FLUIR APÓS A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arts. 1º E 2º, DECRETO 20.910/32) . APELO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.