Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA FALIDA - IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

patrimônio dos garantidores não se confunde com o da pessoa jurídica falida, de modo que nada impede que sejam alcançados por medidas constritivas no bojo da execução, nos termos do CPC, art. 789. ... (Continua)