Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -SENTENÇA NULA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VÍCIO RECONHECIDO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - PREFACIAL REJEITADA PELA TURMA JULGADORA.

Incorre em error in procedendo o julgador que deixar de observar o princípio da não surpresa, especificamente previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do decisum. ... (Continua)