Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rito comum. Pesquisadores Científicos. Aplicação de teto único. Sentença de procedência do pedido mantida.

1. Autores que pretendem a aplicação do teto único às instituições públicas de ensino superior e pesquisa conforme estabelecido pelo STF, na medida cautelar deferida na ADI 6.257, ainda não cassada: Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para dar interpretação conforme ao, XI da CF/88, art. 37, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Viabilidade. Medida Cautelar que determinou, por conseguinte, a suspensão da aplicação do subteto constitucional aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais de forma a fixar como teto único aos docentes de instituições de ensino superior públicas do país - teto federal, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2. Negado provimento ao recurso