Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - ATO ILÍCITO - CONSTATAÇÃO - INGRESSO NA CONTRAMÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DESATENDIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, a teor do que estabelecem o art. 786, do CC/02 e enunciado 118, da súmula do STF. O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, consoante disposição do art. 186, do CC/02. Pela distribuição do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Não tendo o réu se incumbido de seu ônus probatório de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, mormente quando o acervo probatório corrobora a dinâmica do acidente narrada pela associada e em consonância com os elementos dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)