Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 899, § 4º. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização do depósito recursal pelo recolhimento por meio de «Guia de Recolhimento da União - GRU, instrumento destinado ao recolhimento de custas processuais 3. Infere-se no CLT, art. 899, § 4º que o depósito recursal deverá ser realizado em conta vinculada ao juízo. Logo, a guia «GRU juntada aos autos pelo recorrente para comprovar o preparo não se mostra apta a tal encargo, visto que os valores recolhidos destinam-se aos cofres da União e, portanto, inexistentes perante o juízo. 4. Precedentes da SBDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)