Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.
Não logrando a Acusação produzir provas judicializadas da autoria delitiva, se faz necessária a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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