Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NECESSIDADE - NULIDADE OBSERVADA - RETIFICAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme extrai-se do art. 903, §1º, I, do CPC, há o desfazimento da arrematação caso constatada a invalidade da própria arrematação ou de defeito pretérito do procedimento executivo, observado o disposto no caput c/c § 2º do mesmo dispositivo. A ausência de intimação do cônjuge do executado acerca da penhora de bem imóvel, quando casados sob regime de comunhão parcial de bens, enseja a nulidade da constrição e dos atos subsequentes, nos termos do CPC, art. 842. Constatados erros materiais na penhora anteriormente registrada na matrícula imóvel, sua retificação para fins de correção é plenamente possível. Não configura violação ao princípio da não-surpresa o reconhecimento de nulidade de ofício, precedido de regular intimação das partes.... (Continua)