Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO TEMPORAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISBAJUD E DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. PRECLUSÃO TEMPORAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECIDA. PARTE DEVEDORA CUJO PROCURADOR COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE FARIA INICIAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA. LEGALIDADE. MEDIDA QUE VISA, DE UM LADO, MAIOR ÊXITO NA PENHORA ONLINE, ALCANÇANDO MAIOR AMPLITUDE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR E, DE OUTRO, MENOR ONEROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DO REGISTRO AUTOMÁTICO E REITERADO DA ORDEM DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD.4. INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO AO INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 782, § 3º.DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)