Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva pretendendo a aplicação do disposto no CP, art. 83, II. Não acolhimento. Crime de associação para o tráfico que embora não seja delito equiparado a hediondo, está sujeito ao cumprimento da fração de 2/3 estipulada para fins de livramento, que decorre de previsão expressa contida no art. 44, parágrafo único da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Recurso defensivo improvido