Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prescindibilidade da prova pericial no caso em análise - Mérito - - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no CDC, art. 6º, III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a divergência do imóvel com a planta baixa e com o memorial descritivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)