Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão que determinou a retificação do valor da causa e a consequente complementação das custas judiciais. Insurgência do autor. Demanda que versa sobre desconstituição de negócio jurídico. Observância do valor do contrato rescindendo. Inteligência do CPC, art. 292, II. Precedentes deste TJSP e do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)