Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional de juros bancários, restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal sem consignação - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da ré.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Rejeição - Questões de fato e de direito devidamente apreciadas na sentença impugnada - Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC - Juiz que, inclusive, não é obrigado a rebater todos os argumentos formulados pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua decisão - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Prova pericial requerida pela ré que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelas partes que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Juros remuneratórios contratados (22% ao mês) muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato (25/10/2021) - Alegação de que a taxa de juros remuneratórios está de acordo com a análise de risco do perfil econômico-financeiro do autor - Rejeição - Ré/apelante que não se desincumbiu em comprovar a legalidade da cobrança da taxa de juros contratada - Exegese do CPC, art. 373, II - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234 do E. STJ) - Novo cálculo que deverá ser apresentado pela ré, na fase de cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos no decisum impugnado - Honorários corretamente arbitrados na origem - Sentença mantida - Honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO