Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRATO CIVIL. CDC. INAPLICABILIDADE. ENERGIA FOTOVOLTAICA. INSTALAÇÃO. DEFEITO POSTERIOR AO PRAZO DE GARANTIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO PELA AUTORA. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Consoante a orientação do STJ, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária.  ... (Continua)