Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito em virtude do patrono da autora não ter comprovado sua inscrição suplementar na Seccional de São Paulo - CPC, art. 103, que exige apenas inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - A conduta do patrono da autora configura mera irregularidade administrativa, sem afetar a capacidade postulatória do causídico - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - Gratuidade deferida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de que os autos retornem à Primeira Instância para que se dê adequado prosseguimento ao feito.... (Continua)