Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ANALISADA.

I . Esta Corte Superior entende que constitui ônus da parte, não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. II. A parte reclamada juntou a guia de pagamento das custas processuais, no entanto, não comprovou ter realizado o depósito recursal de R$ 11.000,00. III. Ocorreu, então, a preclusão do ato de regularizar o preparo do recurso de revista, o que implica na sua deserção. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)