Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I.1. - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. I.2. DOCUMENTO JUNTADO PELO APELANTE EM SEDE RECURSAL. ESCRITO NÃO CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO. DOCUMENTO RELATIVO A FATOS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO JUSTIFICADA. CPC, art. 435. INAPLICABILIDADE.  

II. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTAM PARA A REFORMA DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RETORNO DO VALOR ARBITRADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO ALIMENTANTE QUE IMPÕE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA. ... (Continua)