Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS NÃO MERECEM ÊXITO, INEXISTINDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II, OMISSÃO NA DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE NAS RAZÕES DE RECURSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.... (Continua)