Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVADO O CONCERTO DE VONTADES VOLTADO AO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por corréus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, por sua vez decorrente da evidência de fraude em processos licitatórios na modalidade «carta-convite". Adjudicação dos serviços públicos constantes da carta em favor da empresa Viação Cidade de Ibiúna Ltdª. que deixou de prestar os serviços contratados, e pari passu subcontratou serviços, e promoveu o repasse parcial dos valores recebidos a título de pagamento dinheiro dos cofres públicos aos demais réus acionados como se os houvesse executado. Caracteriza-se in casu ofensa à CF/88 e à Lei 8.666/93. ... (Continua)