Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que determinou a redistribuição do feito para uma das varas regionais de direito empresarial da 1ª Região Administrativa Judiciária. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. A Resolução 824/2019, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, veda, em seu art. 4º, a redistribuição, em conformidade com o CPC, art. 43. Decisão reformada. Recurso provido