Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Estelionatos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Mandados de prisão regularmente expedidos, nos termos do CPP, art. 675, para cumprimento da pena definitiva. Descabimento da benesse do CPP, art. 318. Prisão domiciliar que deve ser analisada à luz da LEP, art. 117, competindo ao Juízo das Execuções apreciar a questão em primeiro lugar, o que não ocorreu na espécie. Tribunal que não pode conhecer do pedido, agora, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada, na parte conhecida.