Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES ATÍPICAS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, COMO AIRBNB, E DETERMINANDO QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTIVESSE DE IMPEDIR TAL PRÁTICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O CONDOMÍNIO AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL PROÍBE LOCAÇÕES ATÍPICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR LOCAÇÕES ATÍPICAS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEVE SER MANTIDA OU REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA AUTORIZOU LOCAÇÕES ATÍPICAS, CONTRARIANDO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DAS UNIDADES.4. A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL NÃO ALCANÇOU O QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 NECESSÁRIO PARA ALTERAR A CONVENÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES ATÍPICAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DESDE QUE PREVISTA EM CONVENÇÃO APROVADA E REGISTRADA.6. A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REALIZADA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE FOI CONSIDERADA INVÁLIDA POR NÃO RESPEITAR O QUÓRUM NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO POR QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS PARA A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PROÍBE LOCAÇÕES ATÍPICAS, COMO AS REALIZADAS POR MEIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, SOB PENA DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.333, 1.334, 1.336, 1.351; CPC/2015, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.819.075/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20.04.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0072164-73.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.05.2023.