Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. PANDEMIA. COVID-19. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE ESCOLA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022.

As teses arguidas pela autora, que foram repetidas nos novos embargos, foram devidamente analisadas, concluindo-se que, claramente, que não houve o desvio de função no presente caso.... (Continua)