Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que suspendeu o curso da execução, ante a discussão quanto à natureza dos créditos objeto desta ação nos autos da Recuperação Judicial, bem como indeferiu a realização de atos constritivos mediante penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, sob o argumento de que o deferimento poderá inviabilizar a continuidade da Recuperação Judicial. Insurgência. O crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) é extraconcursal. Inteligência do § 4º do art. 49, c/c, II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Não cabe a suspensão da execução em relação ao valor principal pois a discussão em sede de impugnação de crédito se restringe aos encargos. Decurso do «stay period". Crédito garantido fiduciariamente, que não está sujeito aos efeitos da recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. Prosseguimento à execução quanto ao crédito principal (decorrente de ACC) e para reconhecer a competência do juízo «a quo para decidir a respeito dos atos de constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)