Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TLL

do exercício d 2003. Município de Itupeva. Pessoa jurídica executada falida. Pretensão do exequente de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes indeferida. Insurgência da Municipalidade ao fundamento de que, a despeito de reconhecida a extinção da punibilidade dos sócios na esfera penal em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e o processo penal já se encontrar arquivado, considerando a independência das instâncias civil, administrativa e penal e havendo indícios inequívocos de crime falimentar, o acolhimento do pleito estaria autorizado. Impossibilidade. Não basta ter havido inquérito judicial e, posteriormente, denúncia do Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime falimentar praticados pelos sócios para que o redirecionamento seja autorizado, pois há necessidade de prova de que a quebra da pessoa jurídica executada tenha decorrido de atos praticados pelos sócios-gerentes com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135), o que não se verificou na espécie. Agravante que não indicou quais atos praticados e que permitiriam o redirecionamento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)