Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Cinge-se aos honorários advocatícios sucumbenciais - Dever de fixação de acordo com a ordem de vocação dos §2º do CPC, art. 85 - Valor da causa considerado «muito baixo - Fixação por equidade com fulcro no §8º do CPC, art. 85 - Singeleza da demanda, ausência de dilação probatória, poucas manifestações do advogado nos autos e petições padronizadas - Fixação no valor de R$ 1.000,00 - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)