Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Alegação de irregularidade da citação - Descabimento - Cartas recebidas sem ressalva - Comparecimento espontâneo nos autos - Início da fluência do prazo para a oposição de embargos monitórios - Interpretação do CPC, art. 239, § 1º - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)