Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA - DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, o magistrado pode atribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral, desde que fundamentadamente e observando o princípio do contraditório. O CDC, art. 6º, VIII prevê a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, critério aplicável ao caso em análise. O Ministério Público, ao atuar como substituto processual da coletividade de consumidores, defende sujeitos presumidamente hipossuficientes em relação à concessionária de serviço essencial, o que justifica a inversão do ônus probatório. A existência de relatos e documentos indicativos da precariedade no fornecimento do serviço essencial reforça a verossimilhança das alegações autorais, tornando legítima a transferência do ônus probatório à parte ré para demonstrar a regularidade da prestação do serviço.... (Continua)