Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Golpe do motoboy - Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar suas alegações de excludentes de responsabilidade, de inexistência de serviço defeituoso, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Inexigibilidade do débito e da cobrança de encargos bancários - Dever de restituir o valor debitado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido