Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO ATENDIDO - A
Lei 14.181/2021 promoveu alterações no CDC com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento do consumidor, através de procedimento próprio. - Para que seja aplicada a Lei do Superendividamento, faz-se necessária apresentação pelo consumidor de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.... ()
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