Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. IPTU X ITR. AÇÃO ANTERIOR (9001832-79.2017.8.21.0026). CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA QUE VAI AFASTADA. NO CASO, TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO / CONTINUADO. AÇÕES SOBRE PERÍODOS DISTINTOS. PRECEDENTES. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.013 NO ÂMBITO DO JEFAZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.