Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos legais para a configuração da posse. Prazo de 15 anos. Inteligência do CCB, art. 1.238. Ausência de comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini durante o período necessário. Documentação insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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