Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 641). Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS.

Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar 116/03. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional.... (Continua)