Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - O contrato não se prova apenas por escrito formal, mas também por qualquer meio que confirme aceitação ante o ajuste de vontades. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de um direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral.... (Continua)