Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 935. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RESP 2.148.624/SP.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de usucapião extraordinária, declarando-se que, por usucapião, a parte autora adquiriu a propriedade do imóvel objeto da matrícula 23.527 do CRI de Caraguatatuba. As corrés argumentam que a sentença contrariaria acórdãos transitados em julgado anteriormente à presente ação e que a posse da autora seria ilegítima, porque ela invadiu área de propriedade das rés. Os recursos foram providos pela C. 3ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que a pretensão de usucapião deduzida pela parte autora já havia sido enfrentada e rechaçada por força de acórdão proferido por esta Câmara em «querela nullitatis, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada e sua eficácia preclusiva oriundas da ação demarcatória ajuizada pela corré Mirtes. Com o julgamento do REsp. 2.148.624, provido no âmbito do C. STJ, o Eminente Min. Humberto Martins anulou o v. acórdão proferido às fls. 901/905 e determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, a fim de que proferisse novo julgamento, observando-se a necessidade de publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial com a antecedência prevista no CPC/2015, art. 935. ... (Continua)