Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Timóteo contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.719,26, relativa a débito de IPTU, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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