Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Recurso contra decisão que não apreciou as alegações de nulidade de intimação em sede de cumprimento de sentença e de ocorrência de prescrição intercorrente. Primeiro, rejeita-se a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença. Embora tenha havido equívoco do juízo de origem, ao deixar de intimar o executado, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, não se verificou prejuízo ao executado. Comparecimento espontâneo que supriu a suposta nulidade de intimação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aqui aplicado por extensão. Constrição realizada em desfavor do executado que foi prontamente liberada pelo juízo de origem. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada que possibilitou o atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E segundo, não se verificou a ocorrência de prescrição. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Postura ativa da exequente para a satisfação de seus créditos, por diversos anos, que não possibilitou a ocorrência de prescrição, ainda que considerados os períodos de suspensão do feito executivo. Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)