Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.
1. Conforme entendimento do STF e do STJ, são constitucionais os parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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