Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Pleito de acompanhamento de pré-natal e realização do parto da autora. Tutela antecipatória concedida e não cumprida no prazo fixado. Sequestro dos valores necessários ao custeio dos aludidos serviços médicos, os quais foram recebidos diretamente pela autora. Inúmeras intimações da demandante para prestar contas dos valores recebidos, que resultaram infrutíferas. Ausência de comunicação de eventual mudança de domicílio. Descumprimento do art. 274, parágrafo único do CPC. Manifesta violação dos princípios da colaboração processual, lealdade e boa-fé. Equívoco da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, sem observar que o ente público já havia ofertado contestação. Extinção prematura, diante da ausência de requerimento da parte ré. Inteligência do art. 485, §§ 1º e 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.